AREsp 3044109 - DECISAO

AREsp 3044109 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente menções às Súmulas 282/STF e 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: PIGNALOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

PIGNALOSA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente menções às Súmulas 282/STF e 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)