AREsp 3008748 - DECISAO

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Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 23.9.2025; embargos em 13.10.2025), motivo pelo qual não são conhecidos; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO BARBOSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 23.9.2025; embargos em 13.10.2025), motivo pelo qual não são conhecidos; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa