AREsp 2915463 - DECISAO

AREsp 2915463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício a justificar acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não há vício a justificar acolhimento dos aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados embargos manifestamente protelatórios.