AREsp 2970597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou detidamente a tempestividade do recurso especial, fixando o termo inicial do prazo em 10/03/2025 em razão do aperfeiçoamento da intimação eletrônica em 09/03/2025 conforme Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, e os aclaratórios apenas manifestam discordância com a solução jurídica adotada, não demonstrando obscuridade, omissão ou contradição interna exigidas pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAURO FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Representação Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Representação Processual

Case Brief

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Parties

MAURO FRANCISCO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir contagem do prazo em razão da disponibilização e aperfeiçoamento da intimação eletrônica
  2. 2 Se houve obscuridade ou contradição na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou detidamente a tempestividade do recurso especial, fixando o termo inicial do prazo em 10/03/2025 em razão do aperfeiçoamento da intimação eletrônica em 09/03/2025 conforme Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, e os aclaratórios apenas manifestam discordância com a solução jurídica adotada, não demonstrando obscuridade, omissão ou contradição interna exigidas pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.