EAREsp 2105215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, afastou expressamente a similitude fático-jurídica entre os arestos por envolverem dispositivos legais e fatos diversos, e distinguiu a hipótese de nulidade por intimação irregular da situação em que a sustentação oral foi frustrada por falta de pedido de retirada de pauta pelo advogado.

Parties
Embargante: NERCI RIGON; Embargante: CLARICE ELENA RIGON; Embargante: JAQUELINE FELIX RIGON; Embargante: ANACLETO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Sustentação Oral Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON

Embargante

CLARICE ELENA RIGON

Embargante

JAQUELINE FELIX RIGON

Embargante

ANACLETO RIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da similitude fático-jurídica entre os paradigmas apresentados
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa por frustração de sustentação oral e necessidade de comprovação de prejuízo
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, afastou expressamente a similitude fático-jurídica entre os arestos por envolverem dispositivos legais e fatos diversos, e distinguiu a hipótese de nulidade por intimação irregular da situação em que a sustentação oral foi frustrada por falta de pedido de retirada de pauta pelo advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que o oferecimento de novos embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.