AREsp 2977787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou expressa e fundamentadamente todas as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à revisão de mérito nem ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível, em embargos de declaração, o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Validade Da Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Inviolabilidade Do Domicílio, Dever De Motivação, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Validade Da Abordagem Policial Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Inviolabilidade Do Domicílio Dever De Motivação +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Validade da abordagem policial que originou as provas
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou expressa e fundamentadamente todas as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à revisão de mérito nem ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível, em embargos de declaração, o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.