AREsp 2607924 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e considerando que o agravo interno e o agravo em recurso especial não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração.

Parties
Embargante: R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao exame do mérito do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e considerando que o agravo interno e o agravo em recurso especial não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.