AREsp 1584928 - DECISAO

AREsp 1584928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma expressa e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; questões federais relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem atraindo, assim, as súmulas aplicáveis (211/STJ, 282/STF) e havia fundamento suficiente não impugnado (inaplicabilidade do art.174 do CTN), impedindo efeitos modificativos pelos embargos e a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Neiva Garrucino Borgato; Embargante: Neiva Maria Borgato; Embargante: Juliana Garrucino Borgato; Embargante: Ana Cláudia Borgato; Embargante: Ana Carolina Borgato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmulas E Incidente De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Passiva Substituição Da CDA Prequestionamento Súmulas E Incidente De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Neiva Garrucino Borgato

Embargante

Neiva Maria Borgato

Embargante

Juliana Garrucino Borgato

Embargante

Ana Cláudia Borgato

Embargante

Ana Carolina Borgato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 applicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32) a crédito não tributário
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros por não comunicar o óbito do executado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma expressa e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; questões federais relevantes não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem atraindo, assim, as súmulas aplicáveis (211/STJ, 282/STF) e havia fundamento suficiente não impugnado (inaplicabilidade do art.174 do CTN), impedindo efeitos modificativos pelos embargos e a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.