AREsp 2990373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara para o desprovimento do agravo regimental, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam para revisão do mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (código De Processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAFAEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (código De Processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara para o desprovimento do agravo regimental, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.