AREsp 3049892 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, tendo a parte embargante apenas reiterado questões de mérito sem estabelecer conexão dialética, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Má Fé Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 929/stj +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento para julgamento do Tema 929/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, tendo a parte embargante apenas reiterado questões de mérito sem estabelecer conexão dialética, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)