REsp 2193750 - DECISAO

REsp 2193750 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais controvertidos, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC e pela falta de indicação das razões do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: EASY WAY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EASY WAY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 927, inciso III, do CPC
  2. 2 Indicação insuficiente das razões jurídicas do alegado dissídio jurisprudencial e dos dispositivos legais supostamente divergentes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais controvertidos, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC e pela falta de indicação das razões do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.