AREsp 3032313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria. A parte foi adver tida de que reincidência ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +2 more

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Parties

BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).