AREsp 3026453 - DECISAO

AREsp 3026453 - DECISAO

Havendo petição de desistência do agravo protocolada antes da publicação da decisão embargada e não apreciada no momento oportuno, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e homologar a desistência requerida pelo IFPB, com posterior certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; homologado o pedido de desistência do Agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Agravo, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Desistência De Agravo Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pedido de desistência de agravo
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 homologação da desistência de recurso

Ratio Decidendi

Havendo petição de desistência do agravo protocolada antes da publicação da decisão embargada e não apreciada no momento oportuno, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e homologar a desistência requerida pelo IFPB, com posterior certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; homologado o pedido de desistência do Agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de não conhecimento do Agravo (fls. 483/484).
  • Homologar o pedido de desistência do Agravo apresentado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (fls. 455/464).