AREsp 3014513 - DECISAO

AREsp 3014513 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinar a distribuição do processo, por entender que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ, sendo necessária nova decisão que analise o pedido de renúncia e seus efeitos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Autora: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Atribuições Da Presidência Do STJ (art. 21 E)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Atribuições Da Presidência Do STJ (art. 21 E)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

UNIMED

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de renúncia ao direito formulado pela UNIMED
  2. 2 consequências da homologação da renúncia (art. 487, III, "c", do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinar a distribuição do processo, por entender que a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ, sendo necessária nova decisão que analise o pedido de renúncia e seus efeitos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do processo.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada