AREsp 2875485 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso busca efeito infringente ao reformar o julgado por via inadequada e as razões do agravo não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PETROFISA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

PETROFISA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso busca efeito infringente ao reformar o julgado por via inadequada e as razões do agravo não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa neste momento; advertência de que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC