REsp 2204833 - ACORDAO

REsp 2204833 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fática (ou sustentar vício transrescisório) que era ponto controvertido na demanda originária, hipótese em que eventual equívoco configura erro de julgamento e não erro de fato, sendo vedada a rediscussão do mérito pelo STJ; assim, não se admitiu o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Comercial de Postos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Preclusão / Res Judicata, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Preclusão / Res Judicata Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial de Postos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão ou reexaminar mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, §1º, do CPC/2015 (erro de fato)
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por ausência de intimação para suprir depósito prévio (art. 968, II, CPC) como vício transrescisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fática (ou sustentar vício transrescisório) que era ponto controvertido na demanda originária, hipótese em que eventual equívoco configura erro de julgamento e não erro de fato, sendo vedada a rediscussão do mérito pelo STJ; assim, não se admitiu o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados