REsp 2116185 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão objurgada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; afastou prescrição e decadência com base em prova de sucessivas adesões a programas de parcelamento e rejeitou a prescrição intercorrente diante da citação editalícia realizada após diligências frustradas; modificar tais conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A; Agravante: ROBERTO FERNANDE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal (refis, PAES, Paex), Citação Editalícia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal (refis, Paes, Paex) +2 more

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A

Agravante

ROBERTO FERNANDE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão passível de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prescrição e decadência de créditos tributários e efeitos de pedidos/adesões a parcelamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão objurgada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; afastou prescrição e decadência com base em prova de sucessivas adesões a programas de parcelamento e rejeitou a prescrição intercorrente diante da citação editalícia realizada após diligências frustradas; modificar tais conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.