AREsp 2652363 - DECISAO

AREsp 2652363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos foram corretamente sobrestados em razão do Tema 1.124 do STJ; e eventual modificação da decisão agravada somente poderia ser requerida conforme art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC, não por embargos de declaração, de modo que a tentativa de rediscussão é inadmissível.

Parties
Embargante: LUIZ AMANCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 1.124/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Sobrestamento De Processos, DIB E DER
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Repetitivo (tema 1.124/stj) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Sobrestamento De Processos DIB E DER

Case Brief

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Parties

LUIZ AMANCIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.124 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para modificar decisão agravada
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos foram corretamente sobrestados em razão do Tema 1.124 do STJ; e eventual modificação da decisão agravada somente poderia ser requerida conforme art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC, não por embargos de declaração, de modo que a tentativa de rediscussão é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.