AREsp 2907644 - ACORDAO

AREsp 2907644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tempestividade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tempestividade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração