REsp 2154596 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal fundamentou a decisão de forma adequada e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que exclui litisconsorte é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não por apelação. Como os embargos de declaração não servem para reexaminar a controvérsia ou suprir vício inexistente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exclusão De Litisconsorte, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Exclusão De Litisconsorte Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro no protocolo
  3. 3 natureza da decisão que exclui litisconsorte (interlocutória) e recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal fundamentou a decisão de forma adequada e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que exclui litisconsorte é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não por apelação. Como os embargos de declaração não servem para reexaminar a controvérsia ou suprir vício inexistente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.