AREsp 2957841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a defesa apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório; ademais, embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes sem demonstrar vício que, uma vez sanado, altere o julgado.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 410, Omissão, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Intimação Pessoal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7, STJ Súmula N. 410, STJ Omissão Efeitos Infringentes Coisa Julgada Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração no caso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser empregados para rediscutir o mérito do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a defesa apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório; ademais, embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes sem demonstrar vício que, uma vez sanado, altere o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.