AREsp 2990068 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Autuação Do Processo

Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Autuação Do Processo

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Erro material no cadastro das partes
2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada