AREsp 3003564 - DECISAO

AREsp 3003564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo esse ataque intempestivo e insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade; além disso foi advertida sobre multa de 2% para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: H D VIDEO PRODUTORA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

H D VIDEO PRODUTORA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação realizada fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo esse ataque intempestivo e insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade; além disso foi advertida sobre multa de 2% para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o recorrido ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)