AREsp 3043707 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de caráter protelatório nos embargos de declaração (justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e a reformulação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA E ARGAMASSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA E ARGAMASSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de caráter protelatório nos embargos de declaração (justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e a reformulação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.