AREsp 2545008 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a controvérsia penal e processual penal, assentando a imprescindibilidade de apreensão e de laudo toxicológico para comprovar a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir valoração probatória nem para criar prequestionamento artificial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 Necessidade de apreensão e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a controvérsia penal e processual penal, assentando a imprescindibilidade de apreensão e de laudo toxicológico para comprovar a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir valoração probatória nem para criar prequestionamento artificial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.