AREsp 2716786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não se constatando omissão, contradição ou erro material exigíveis de esclarecimento, e porque o Tema n. 181/STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à análise de tese constitucional não restrita aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que depende de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não se constatando omissão, contradição ou erro material exigíveis de esclarecimento, e porque o Tema n. 181/STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.