AREsp 3008303 - DECISAO

AREsp 3008303 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, especialmente a existência de tópico específico no agravo em que se impugna a aplicação da Súmula 7 e se afirma que a questão trata de aplicação de legislação consumerista e da teoria do risco integral (não de reavaliação de provas), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANDRE PAIVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Administrativo (menção a Súmula 7 Do Stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ANDRE PAIVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria discutida configura reavaliação de provas ou aplicação de legislação consumerista e da teoria do risco integral da atividade

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, especialmente a existência de tópico específico no agravo em que se impugna a aplicação da Súmula 7 e se afirma que a questão trata de aplicação de legislação consumerista e da teoria do risco integral (não de reavaliação de provas), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada