AREsp 2772041 - ACORDAO

AREsp 2772041 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito ou obter prequestionamento sem demonstração de vício.

Parties
Embargante: EDMEIA GISLENE MATIUSO; Embargante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Embargante: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Tema 506/stf, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Tema 506/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMEIA GISLENE MATIUSO

Embargante

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Embargante

EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito ou obter prequestionamento sem demonstração de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial