EAREsp 2659891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante fez alegação genérica de vícios sem especificar qual dos defeitos previstos no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC afetaria o acórdão, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegação genérica de vício
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos e exigência dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP sobre a finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante fez alegação genérica de vícios sem especificar qual dos defeitos previstos no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC afetaria o acórdão, descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado
  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário