AREsp 3036921 - DECISAO

Verificou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 03.12.2024 e não em 21.11.2024 como indicado na decisão embargada, o que demonstra a tempestividade do Recurso Especial; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JONATA BUENO DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1248 tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Intimação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Intimação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATA BUENO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Data de intimação do acórdão e tempestividade do Recurso Especial
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1248 tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1248)