AREsp 3043699 - DECISAO

AREsp 3043699 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ocorrer no agravo, sob pena de preclusão; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: POLLIANE MOISES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

POLLIANE MOISES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ocorrer no agravo, sob pena de preclusão; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).