AREsp 3032743 - DECISAO

AREsp 3032743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso, não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso, não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.