AREsp 2164205 - DECISAO

AREsp 2164205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a questão sobre a aplicação da taxa SELIC foi suscitada pela primeira vez nos embargos (configurando inovação recursal) e não foi prequestionada, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública; assim, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de atualização da condenação (aplicação da taxa SELIC)
  2. 2 Inovação recursal por arguição de matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Requisito do prequestionamento e sua exigência mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a questão sobre a aplicação da taxa SELIC foi suscitada pela primeira vez nos embargos (configurando inovação recursal) e não foi prequestionada, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública; assim, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.