AREsp 2925252 - DECISAO

AREsp 2925252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que o entendimento do tribunal de origem está conforme a orientação do STJ quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque a admissão de RRC ou encaminhamento à Comissão Gestora não implica automaticamente sobrestamento sem efetiva afetação pelo STJ; tampouco a decisão contrária configura ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: ELISEU RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Precedentes (afetação E Representatividade)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Precedentes (afetação E Representatividade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Contradição apontada perante julgados contemporâneos que admitem a ação de cobrança diante do trânsito em julgado superveniente e alegada inexistência de previsão legal da exigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que o entendimento do tribunal de origem está conforme a orientação do STJ quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque a admissão de RRC ou encaminhamento à Comissão Gestora não implica automaticamente sobrestamento sem efetiva afetação pelo STJ; tampouco a decisão contrária configura ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se