REsp 1984817 - DECISAO

Houve omissão na decisão que, embora tenha reconhecido a prescrição da pretensão executória e invertido a sucumbência, deixou de fixar honorários advocatícios; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão e arbitrar honorários em favor da Embargante, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Sucumbência, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Sucumbência Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Embargante

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios após reconhecimento da prescrição e inversão da sucumbência
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Aplicação do art. 85 do CPC para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.

Orders

Suprir a omissão apontada e arbitrar honorários advocatícios em favor da Embargante no percentual de 10% do valor atualizado da causa.
Custas pela Exequente.