AREsp 3073032 - DECISAO

AREsp 3073032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão apontada, especialmente porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, pedidos de medidas executivas e aplicação de penalidade por litigância de má-fé são incabíveis e competem ao tribunal de origem, não ao STJ neste processo.

Parties
Embargante: RAPHA HOSTIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Medidas Executivas Incidentalmente Suscitadas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Medidas Executivas Incidentalmente Suscitadas

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Parties

RAPHA HOSTIN ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para apreciar pedidos de natureza executiva e aplicação de penalidade por litigância de má-fé no âmbito de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão apontada, especialmente porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, pedidos de medidas executivas e aplicação de penalidade por litigância de má-fé são incabíveis e competem ao tribunal de origem, não ao STJ neste processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC