AREsp 3092702 - DECISAO

AREsp 3092702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do Tribunal, e porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/contradição quanto à conclusão de que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do Tribunal, e porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.