AREsp 3078117 - DECISAO

AREsp 3078117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, em afronta à Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser suprida posteriormente em agravo regimental, razões pelas quais não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: WILSON TEIXEIRA GIGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

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Parties

WILSON TEIXEIRA GIGLIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação do Recurso Especial em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, em afronta à Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser suprida posteriormente em agravo regimental, razões pelas quais não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.