AREsp 3088539 - DECISAO

AREsp 3088539 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, que afirmou ter impugnado os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo considerações sobre a Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERICK LISAUSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ERICK LISAUSKAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, que afirmou ter impugnado os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo considerações sobre a Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos