AREsp 2940525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por possuírem caráter infringente, pretendendo rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por possuírem caráter infringente, pretendendo rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão recorrido mantido.