AREsp 3040443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora os feriados nacionais não precisem de comprovação, o alegado feriado local de 17/04/2025 não foi comprovado oportunamente e a parte não regularizou a tempestividade após intimação, de modo que não se demonstrou qualquer vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora os feriados nacionais não precisem de comprovação, o alegado feriado local de 17/04/2025 não foi comprovado oportunamente e a parte não regularizou a tempestividade após intimação, de modo que não se demonstrou qualquer vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).