AREsp 2938481 - DECISAO

AREsp 2938481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o tribunal entendeu que a exigência de perícia definida em processo anterior não vincula o juiz da ação pelo rito comum; o recurso especial enfrenta óbice de Súmula 7 e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos representam mero pedido de reexame do julgado.

Parties
Embargante: CISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmulas 83 E 568, Coisa Julgada Processual, Perícia Judicial, Conversão De Recurso E Sustentação Oral
Processo Civil Recursos Prova Embargos De Declaração Súmula 7 Súmulas 83 E 568 Coisa Julgada Processual Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão quanto à alegada coisa julgada processual sobre a indispensabilidade da prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o tribunal entendeu que a exigência de perícia definida em processo anterior não vincula o juiz da ação pelo rito comum; o recurso especial enfrenta óbice de Súmula 7 e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos representam mero pedido de reexame do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.