AREsp 2526361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo o Tribunal de origem efetuado o juízo de adequação ao Tema 1.037/STJ, a análise do recurso especial ficou prejudicada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Manoel Bomtempo; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

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Parties

Manoel Bomtempo

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.037/STJ e consequência de prejudicialidade para o recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo o Tribunal de origem efetuado o juízo de adequação ao Tema 1.037/STJ, a análise do recurso especial ficou prejudicada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.