REsp 2238279 - DECISAO

REsp 2238279 - DECISAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação compatível com a orientação consolidada do STJ e não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram utilizados para tentar reformar o mérito e discutir admissibilidade, matérias que não são objeto próprio dos embargos, e eventual falta de exame de mérito decorrente de juízo de admissibilidade não configura omissão sanável por embargos; assim, ausentes omissão ou contradição interna, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MIGUEL DONIZETI DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DONIZETI DAMIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Presença de contradição interna no julgado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 22 da Lei 9.784/99 e art. 256 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação compatível com a orientação consolidada do STJ e não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram utilizados para tentar reformar o mérito e discutir admissibilidade, matérias que não são objeto próprio dos embargos, e eventual falta de exame de mérito decorrente de juízo de admissibilidade não configura omissão sanável por embargos; assim, ausentes omissão ou contradição interna, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.