REsp 2237668 - DECISAO

REsp 2237668 - DECISAO

Não se vislumbraram os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão examinou a matéria, consignou o entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de reconhecer os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e declarou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Súmula 284/stf, Efeitos Da Revelia Em Face Da Fazenda Pública, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Autoral Direito Administrativo Embargos De Declaração Revelia Súmula 284/stf Efeitos Da Revelia Em Face Da Fazenda Pública Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal como óbice à análise de divergência jurisprudencial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se vislumbraram os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão examinou a matéria, consignou o entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de reconhecer os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública e declarou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.