RMS 77004 - DECISAO

RMS 77004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada é incompleta e desprovida de assinatura, a parte foi intimada para regularizar a representação e nada fez no prazo, e a origem certificou que a irregularidade também ocorre no sistema de origem, de modo que o não conhecimento do recurso no mandado de segurança decorreu da ausência de manifestação da parte, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Validade e completude da procuração juntada aos autos
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada é incompleta e desprovida de assinatura, a parte foi intimada para regularizar a representação e nada fez no prazo, e a origem certificou que a irregularidade também ocorre no sistema de origem, de modo que o não conhecimento do recurso no mandado de segurança decorreu da ausência de manifestação da parte, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).