AREsp 3032203 - DECISAO

AREsp 3032203 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito manifestando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ALFA LM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: LUIZ CLAUDIO BONOMO LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

ALFA LM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

LUIZ CLAUDIO BONOMO LUCCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito manifestando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.