HC 1000768 - ACORDAO

HC 1000768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental; os embargos não são meio para reexame de mérito ou mero inconformismo; a ausência de transcrição integral não vicia a prova quando as partes tiveram acesso ao conteúdo; a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte por supressão de instância; e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em elementos concretos.

Parties
Embargante: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Transcrição Integral, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Quebra De Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Transcrição Integral Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição
  2. 2 ilegalidade da prova por quebra de cadeia de custódia digital
  3. 3 ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e validade da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental; os embargos não são meio para reexame de mérito ou mero inconformismo; a ausência de transcrição integral não vicia a prova quando as partes tiveram acesso ao conteúdo; a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela Corte por supressão de instância; e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.