AREsp 2522919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de reconhecer falsidade dos títulos com base na rasura exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE BENEDICTO ANGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Falsidade Documental, Títulos De Crédito, Rasura Em Cheque, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Falsidade Documental Títulos De Crédito Rasura Em Cheque Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BENEDICTO ANGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a rasura na data do cheque configura falsidade material capaz de invalidar o título
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de reconhecer falsidade dos títulos com base na rasura exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.