HC 1007038 - ACORDAO

HC 1007038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicado os motivos para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Individualização Da Pena, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Individualização Da Pena Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicado os motivos para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.